PROUNI. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Norma esclarece sobre o impedimento à distribuição de lucros previsto na legislação do imposto sobre a renda em relação àqueles apurados pelas instituições de ensino que tenham aderido ao Programa Universidade para Todos - PROUNI. Texto publicado em 28/4/2014 às 11h36m.
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