ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DISPENSA DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DO ICMS. ESTADOS DO ACRE, MATO GROSSO, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E SERGIPE - CONFAZ autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe a concederem redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço que específica. Texto publicado em 23/4/2014 às 10h34m.

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