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ICMS. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E NA ARMAZENAGEM DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL E DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC NO SISTEMA DUTOVIÁRIO - Norma divulga relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível e de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário. Texto publicado em 3/4/2014 às 10h24m.
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