CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, INCLUSIVE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL, EMPREITADA PARCIAL E SUBEMPREITADA - Incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as empresas de construção civil, inclusive optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, nos casos de empreitada total, empreitada parcial e subempreitada. Texto publicado em 21/2/2014 às 9h00m.
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