MEDIDA PROVISÓRIA Nº 638, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. Texto publicado em 20/1/2014 às 8h46m.

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