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ICMS/RS. DÉBITOS DO ICMS DE FRONTEIRA PODEM SER REGULARIZADOS SEM MULTA ATÉ O DIA 31 - Está aberto o prazo para micro e pequenas empresas (MPEs) do Simples regularizarem sua situação sobre o diferencial de alíquota interestadual de ICMS (Imposto de Fronteira) não pago. Quem negociar suas dívidas até 31 de janeiro terá anistia de 100% da multa e parcelamento em até 10 anos. Texto publicado em 16/1/2014 às 15h12m.
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