LEI Nº 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local. Texto publicado em 12/9/2013 às 6h30m.
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