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ICMS/ST. ESTADOS DO AMAPÁ E PERNAMBUCO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 20/2012, firmado entre os Estados do Amapá e Pernambuco, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Texto publicado em 26/2/2013 às 9h05m.
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