ICMS/SC. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO, INCLUSIVE PARA REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Base de cálculo do ICMS, para os fins de substituição tributária, para as empresas estabelecidas no Estado de Santa Catarina, inclusive nos casos de remessas para empresas optantes pelo Simples Nacional. Texto publicado em 9/1/2013 às 17h33m.

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