DECRETO Nº 7.768, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Texto publicado em 28/6/2012 às 8h18m.
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