TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR INFERIOR A R$ 10,00. DARF (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS) E DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL) - Vedada a utilização de DARF e de DAS para pagamento de impostos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00, com procedimentos e considerações pertinentes. Texto publicado em 7/3/2012 às 8h43m.
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