RESOLUÇÃO CGITR Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2012 - Institui o Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), incidente em Malha Fiscal, relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados. Texto publicado em 5/3/2012 às 8h03m.
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