CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ALÍQUOTA DE 11% - Prestação de serviços de desenvolvimento, suporte, manutenção de sistemas e projetos de informática, bem como, cessão e licença de uso e exploração de sistemas. Texto publicado em 23/2/2012 às 9h15m.

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