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ICMS. ESTADOS DO MARANHÃO E DE SÃO PAULO - Substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, inclusive na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo. Texto publicado em 22/12/2011 às 8h37m.
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