ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011. Texto publicado em 16/12/2011 às 11h18m.
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