ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ARQUIVAMENTO, NOS ÓRGÃOS DE REGISTRO, DOS ATOS CONSTITUTIVOS - Dispensa das exigências de certidão de inexistência de condenação criminal e de prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. Texto publicado em 8/12/2011 às 10h18m.

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