DECRETO Nº 7.604, DE 10 DE NOVEMBRO 2011 - Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências. Texto publicado em 11/11/2011 às 14h56m.
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