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ICMS. BENEFÍCIO FISCAL PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - Os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe estão autorizados a conceder crédito outorgado de ICMS, a contribuintes do imposto, destinado exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura em seus territórios. Texto publicado em 5/10/2011 às 8h56m.
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