ICMS. USO OBRIGATÓRIO DE ECF - Os Estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Piauí e Tocantins estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual de R$ 120.000,00 para obrigatoriedade de adoção do ECF. Texto publicado em 5/10/2011 às 8h49m.

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