TRABALHADOR AVULSO. "DESCONTO AUTORIZADO SINDICAL". TRABALHADOR FILIADO AO SINDICATO. DEVOLUÇÃO - É incabível a devolução dos descontos efetuados na remuneração do trabalhador avulso associado, a título de mensalidade sindical, instituída por meio de assembléia geral extraordinária, conforme previsão no estatuto da entidade. Texto publicado em 12/9/2011 às 9h28m.
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