DECRETO Nº 7.539, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 - Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Texto publicado em 3/8/2011 às 9h11m.
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