LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Texto publicado em 30/6/2011 às 10h40m.
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