LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Texto publicado em 20/5/2011 às 8h32m.
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