DECRETO Nº 7.451, DE 11 DE MARÇO DE 2011 - Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Texto publicado em 14/3/2011 às 9h17m.
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