INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 89, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011 - Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor- Fiscal do Trabalho e aprova modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e Termo de Devolução. Texto publicado em 3/3/2011 às 9h33m.

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