PORTARIA MTE Nº 228, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011 - Prorroga prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 pelos estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano em curso. Texto publicado em 9/2/2011 às 9h50m.
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