DECRETO Nº 7.422, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Texto publicado em 31/12/2010 às 20h12m.
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