PIS/PASEP e COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA - Equiparação a produtor ou fabricante, para efeitos da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (regime de incidência monofásica), da pessoa jurídica comercial atacadista. Texto publicado em 3/11/2010 às 10h37m.
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