ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 - Contribuição Previdenciária. Período compreendido entre a EC. 08/77 e a Constituição Federal de 1988. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Texto publicado em 14/10/2010 às 9h07m.
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