DECRETO Nº 7.320, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta a forma de habilitação e cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Texto publicado em 29/9/2010 às 13h28m.
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