DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2º a 6º da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010. Texto publicado em 29/9/2010 às 13h25m.
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