DECRETO Nº 7.296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Texto publicado em 13/9/2010 às 9h02m.
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