CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior de contribuição previdenciária. Pedido de restituição. Texto publicado em 13/8/2010 às 9h50m.

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