INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 84, DE 13 DE JULHO DE 2010 - Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001. Texto publicado em 15/7/2010 às 9h53m.
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