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IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 476/2009, que trata do crédito presumido de IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos. Texto publicado em 12/7/2010 às 10h18m.
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