LEI Nº 12.218, DE 30 DE MARÇO DE 2010 - Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Texto publicado em 1/4/2010 às 15h06m.
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