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INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - Restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada, inclusive de valor retido em duplicidade ou a maior. Texto publicado em 4/3/2010 às 9h31m.
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