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ICMS. EXIGÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - Estados de Rondônia e Pará estão autorizados a não exigir débitos fiscais do ICMS decorrentes da utilização de incentivos e benefícios fiscais previstos em atos próprios que especifica. Texto publicado em 21/1/2010 às 9h46m.
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