RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 616, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário. Texto publicado em 18/12/2009 às 9h05m.
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