MEDIDA PROVISÓRIA Nº 471, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Texto publicado em 23/11/2009 às 9h00m.

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