INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 13, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a análise, sob a égide da Instrução Normativa nº 7, de 22 de novembro de 2007, dos pedidos de registro de empresa de trabalho temporário protocolizados até o dia 17 de novembro de 2009. Texto publicado em 18/11/2009 às 9h39m.
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