RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 619, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre restituição de parcelas do benefício Seguro-Desemprego, inclusive mediante compensação, recebidas indevidamente pelo segurado por qualquer dos motivos previstos na Lei nº 7.998/1990. Texto publicado em 9/11/2009 às 14h38m.
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