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ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS E NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PESQUISAS - Alterado o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. Texto publicado em 29/9/2009 às 10h33m.
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