DECRETO Nº 6.956, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009 - Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Texto publicado em 10/9/2009 às 9h38m.
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