ICMS/DF. REFAZ III-R - Decreto Distrital regulamenta a reabertura do Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III-R, destinado a promover a regularização de débitos de contribuintes do Distrito Federal. Texto publicado em 8/9/2009 às 10h26m.

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