ATO DECLARATÓRIO MTE/STI Nº 10, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 - Aprova os precedentes administrativos de nº 71 a nº 100 e cancela os precedentes administrativos n° 5, 16, 20, 26, 32, 46, 47, 48, 60, 67. Texto publicado em 4/8/2009 às 9h38m.
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