ICMS/PA. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Inscrição obrigatória no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciar suas atividades, pelas empresas de construção civil estabelecidas no Estado do Pará e pelas empresas situadas em outras unidades da Federação, e respectivos procedimentos. Texto publicado em 5/6/2009 às 23h04m.

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