APURAÇÃO DE RESULTADO DE CONTRATOS, COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR A UM ANO, DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS A SEREM PRODUZIDOS - Regime Tributário Transição (RTT) instituído pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida pela Lei nº 11.941/2009. Texto publicado em 2/6/2009 às 11h11m.
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