EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O INSS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES NACIONAL. Texto publicado em 19/5/2009 às 10h06m.
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