LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009 - Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. Texto publicado em 20/4/2009 às 9h39m.
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